norma nº 3561/2006

LEI N° 3.561, DE 24/08/2006. 
ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO
1°, DA LEI N° 3.244, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2002, QUE
"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO
DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 ° - O inciso II, do artigo 1°, da Lei nº 3.244, de 26 de fevereiro de
2002, que "Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública e dá outras providências", passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - A sociedade civil, a associação ou a fundação constituída ou em
funcionamento no Município de Iturama, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade, pode ser declarada de utilidade pública municipal, desde que comprove: 
I - ( ... )
II - que está em funcionamento de direito ou de fato há mais de 
 um ano". 
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 24 de agosto de 2006
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Nilo Cláudio da Costa Pádua