norma nº 3562/2006

LEI N° 3.562, DE 24/08/2006. 
OFICIALIZA A "SEMANA DA
INCLUSÃO SOCIAL DOS
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS". 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica oficializada a "SEMANA DA INCLUSÃO SOCIAL DOS
PORT ADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS" no Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, a ser comemorada no período de 21 a 27 do mês de agosto de cada ano.
Art. 2 º - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de
Educação e Cultura, Saúde e Ação Social e Esporte e Lazer, em conjunto com as entidades que
compõe o Movimento dos Portadores de Necessidades Especiais do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, orientarão as festividades da "Semana da Inclusão Social dos
Portadores de Necessidades Especiais".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 24de agosto de 2006 .
Prefeito Municipal
Autores: Vereadores Nilo Cláudio da Costa Pádua Adaer Lauristão