norma nº 37/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 08 DE MARÇO DE 2010.
Dá nova redação ao art 21, da Lei
Complementar nº 10, de 23 de dezembro de
2003.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º O art. 21, da Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 21. A autorização para o uso especial de bens públicos por
particulares é um ato discricionário, unilateral e de natureza precária, podendo
ser outorgada independentemente de lei autorizativa”. 
 Art 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 08 (oito) de março de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
 Prefeito do Município de Iturama