norma nº 3565/2006

LEI N° 3.565, DE 05/09/2006. 
ESTABELECE NORMAS PARA
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO
"CONHECENDO NOSSAS
EMPRESAS" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - A presente Lei institui no âmbito do
município de Iturama, Estado de Minas Gerais, o projeto "Conhecendo Nossas Empresas". 
§ 1 º - Participam do presente Projeto os diversos segmentos empresariais
instalados no município de Iturama Estado de Minas Gerais, há mais de 02 (dois) anos e com
número de empregados não inferior a 02 (dois). 
§ 2 º - Através de convênio o Empresariado Ituramense e o Poder
Executivo Municipal, promoverão a nível nacional a divulgação dos seguintes dados:
I - Ramo de atividade;
II- Número de empregos gerados;
III - Tempo de funcionamento;
IV - Público Alvo;
V - Receita gerada em impostos;
VI - Atividades sociais implantadas;
VII - Outros. 
§ 3 º - Terá por finalidade a apresentação do nosso parque industrial
implantado no município, buscando um novo mercado consumidor, o qual trará um
crescimento real com geração de empregos e desenvolvimento do município.
Art. 2 º - A divulgação dar-se-á por meios
eletrônicos e através da mídia escrita, falada e televisada. 
Art. 3° - O presente projeto será desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, o qual deverá estendê-lo no âmbito
municipal às escolas públicas e privadas permitindo aos alunos visitações programadas para
fins de educação profissionalizante. 
Art. 4° - O Poder Executivo expedirá certificado
de participação no projeto à todas as empresas envolvidas.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor após decorridos
60 (sessenta) dias de sua publicação oficial para sua adequação à sua consumação integral. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 05 de setembro de 2006.
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cláudio Tomaz de Freitas (Burrinho)