norma nº 3566/2006

LEI N° 3.566, DE 25/09/2006.
RATIFICA O TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO N° 1910000598, 
CELEBRADO EM 29/03/2005, 
ENTRE O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO
DE FAZENDA, E O MUNICÍPIO DE
ITURAMA, PARA O
ESTABELECIMENTO DE BASES
DE COOPERAÇÃO
ADMINISTRATIVO FISCAL. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no inciso IV, do artigo 69, combinado com inciso XIV, do artigo
40 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1° - Fica ratificado o I Termo Aditivo ao
Convênio N º 19 I 0000598, celebrado em 29/03/2005, entre o Estado de Minas Gerais, por
meio da Secretaria de Estado de Fazenda, e o Município de Iturama, objetivando o
estabelecimento de Bases de Cooperação Administrativo-Fiscal, passando sua vigência para
28/03/2010. 
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 25 de setembro de 2006.
Prefeito Municipal