norma nº 3567/2006

LEI N° 3.567, DE 25/09/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ADQUIRIR PARTE DE IMÓVEL
URBANO NO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I, do artigo 69 e artigo 111, todos da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - O Fica o Poder Executivo, autorizado a
adquirir parte do Lote 06, da Quadra 140, Bairro Centro, em Iturama-MG., com área de 71,25
m2 (setenta e um virgula vinte e cinco metros quadrados) de propriedade de Jerônima Viela de
Souza e Outros, oriundo da Matrícula n º 3.08 I, do Serviço Registral de Imóveis desta Com
arca, com as seguintes medidas e confrontações:
* Medindo 15,00 metros de frente confrontando com a Av. Campina
Verde, 15,40 metros de fundo confrontando com parte do mesmo Lote 06; de um lado
medindo 5,40 metros confrontando com parte do Lote 07, do outro lado medindo 4,10 metros
confrontando com parte do Lote 05, perfazendo um total de 71,25 m2, terreno este localizado a
15,00 metros do cruzamento da Avenida Campina Verde com a Rua ltapagipe, medidos na dita
Avenida. 
Art. 2 º - O imóvel acima mencionado, foi
avaliado em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), conforme Laudo de Avaliação anexo,
emitido pela Comissão especialmente nomeada para tal finalidade, através da Portaria n º
03/2006. 
Art. 3° - A presente aquisição destina-se a
indenizar a proprietária, que teve parte de seu imóvel ocupado quando do alargamento da Av.
Campina Verde. 
Art. 4° - Uma vez autorizada a aquisição do
imóvel descrito no artigo 1 º desta Lei, o vendedor obriga-se a outorgar ao Município de
Iturama, a Escritura Pública, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, ficando as
despesas com a lavratura da Escritura e seu respectivo registro no Serviço Registral de imóveis
a cargo do Município.
Art. 5 º - As despesas decorrentes da presente
aquisição, correrão por conta da dotação orçamentária n º (168)
02.06.01.04.122.0007.1.0060.45.90.61.01, consignada no Orçamento do exercício de 2006,
alocada na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 25 de setembro de 2006.
Prefeito Municipal