norma nº 3568/2006

LEI N° 3.568, DE 25/09/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A EFETUAR O PAGAMENTO DA
REMUNERAÇÃO MENSAL DE
SEUS SERVIDORES DENTRO DO
MÊS DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama, no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar o pagamento da remuneração de seus servidores, neles incluídos os inativos e
pensionistas, dentro do mês da prestação de serviços.
Art. 2° - Para comprovação da freqüência se
levará em consideração a prestação de serviços no período compreendido entre o dia 21 do
mês anterior, até o dia 20 do mês do pagamento. 
Art. 2° Para comprovação da freqüência se levará
em consideração a prestação de serviços no período compreendido entre o dia 16 (dezesseis)
do mês anterior, até o dia 15 (quinze) do mês do pagamento.
*Artigo com redação alterada pela Lei 3595 de 15 de fevereiro de 2007.
§ 1 ° - As ausências ocorridas no mês anterior, a que faz referência o
"caput" deste artigo, terão os seus valores deduzidos no mês subseqüente ao do pagamento. 
§ 2° - As horas extras ou quaisquer incidências, ocorridas no mês anterior,
a que faz referência o "caput" deste artigo, terão os seus valores acrescidos no mês
subseqüente ao do pagamento. 
Art. 3° - Por se tratar de mera liberalidade da
administração, o pagamento mencionado na forma do "caput" do artigo 10, não constituirá em
direito adquirido, quando ocasionalmente, por motivos alheios à vontade da administração, o
pagamento se realizar no mês subseqüente ao da prestação de serviços. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura de Municipal de Iturama-MG., 25 de setembro de 2006.
Prefeito Municipal