norma nº 3570/2006

LEI N° 3.570, DE 5/10/2006. 
ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 1° E 2°, DA LEI N° 3.140, 
DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PERMUTAR IMÓVEL DE SUA
PROPRIEDADE COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
ITURAMA, MINAS GERAIS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.l° - O artigo 1°, da Lei n º 3.140, de 04 de maio de 2000, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AE, de Iturama, o imóvel com área de 9.604,627 m2,
localizado entre os Conjuntos Habitacionais Newton Cardoso e Iturama L oriundo de parte das
matrículas nºs. 16.870 (3.645,00 m2), 16.869 (82,579 m2) e 20.772 (5.877,048 m2), todas do
Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, conforme memorial descritivo e croqui que ficam
fazendo parte integrante desta Lei, dentro das seguintes medidas e confrontações: Iniciando no
marco 9, cravado no alinhamento predial da Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia, do Conjunto
Habitacional Newton Cardoso, de onde segue confrontando com a Destilaria Alexandre Balbo
com um rumo de 49°12’10” SW na extensão de 118,69 metros até o marco 4; daí vira à direita
e segue confrontando com a Rua Um, do Conjunto Habitacional Iturama-I com um rumo de
39°25’37” NW na extensão de 81,00 metros até outro marco cravado na divisa com área de
preservação permanente (A.P.P.); daí vira à direita e segue confrontando com a referida área
de preservação com um rumo de 49°12’10” NE na extensão de 118,754 metros até outro
marco cravado no alinhamento predial da Rua Dr. Sérgio da Cunha Garcia; daí vira à direita e
segue com esta confrontação com um rumo de 41°01 ‘25” SE na extensão de
81,00 metros até o marco 9 de origem.”
Art.2° - O artigo 2°, da Lei n º 3.140, de 04 de
maio de 2000, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2° - Em permuta ao imóvel acima descrito a AP AE transfere ao
domínio do Município de Iturama, a área que lhe pertence, constante de ]0.000,00 m2 (dez mil
metros quadrados), localizada nesta cidade, compreendida dentro das seguintes medidas e
confrontações: ]00,00 melros de frente para a Rua Projetada, igual medida de fundo
confrontando com terreno de propriedade do Município de Iturama; nas laterais medindo ]
00,00 metros, confrontando de ambos os lados com terreno de propriedade do Município de
Iturama."
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 5 de outubro de 2006.
Prefeito Municipal