norma nº 3571/2006

LEI N° 3.571, DE 20/10/2006. 
ESTABELECE DESCONTO NO
PREÇO DOS INGRESSOS PARA
IDOSOS EM LOCAIS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica assegurado aos idosos o acesso a
casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, em casas de exibição
cinematográfica, parques, estádios, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e
lazer no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, mediante pagamento da metade do
preço fixado para a venda de ingressos destinados ao público em geral. 
§l º - Para efeitos desta Lei, consideram-se casas de diversão, como
previsto no caput deste artigo, os locais que, por suas atividades propiciem lazer e
entretenimento. 
§2° - O beneficio referido no caput deste artigo aplica-se a todos os
eventos promovidos por quaisquer entidades e/ou pessoas e realizados em estabelecimentos
públicos ou particulares. 
§3° - Considera-se idoso, para efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2° - A meia-entrada corresponderá a 50%
(cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário. 
§ 1° Se houver valor diferenciado, o desconto estabelecido nesta Lei
deverá ser aplicado ao menor valor do ingresso cobrado, mesmo que se trate de valor
promocional. 
*Parágrafo renumerado pela Lei n°3571 de 20 de outubro de 2007.
§ 2º Fica o responsável pela realização do evento, na obrigação de fixar
nas bilheterias, o valor do ingresso de forma legível e em local de fácil visibilidade ao público.
*Parágrafo acrescentado pela Lei n°3571 de 20 de outubro de 2007.
Art. 3° - O documento hábil para a concessão do
beneficio, constante no artigo 1 ° desta Lei, será a carteira de identidade expedida pelo órgão
competente. 
Art. 4° - O não cumprimento das disposições
previstas nesta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I - multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);
II - suspensão do Alvará de Funcionamento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 20 de outubro de 2006.
Prefeito Municipal
Autores: Vereadores Milton Dias e José Pichioni