norma nº 3572/2006

LEI N° 3.572, DE 8/11/2006. 
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE
ITURAMA, NO EXERCÍCIO DE
2006. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O Município de Iturama, subvencionará
no exercício de 2006, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama - APAE,
em R$ 5.390,00 (cinco mil trezentos e noventa reais). 
Art. 2° - A subvenção prevista nesta Lei será
liberada em I (uma) única parcela, mediante a observância das regras constantes na Lei na
3.493/2005. 
Parágrafo Único - A transferência da parcela única, fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 60, da Lei na 3.493/2005. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta da dotação na 02.09.03 08.244.0081.2.906 3.3.50.43.01 (488-6), constante
do orçamento para este exercício. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 8 de novembro de 2006.
Prefeito Municipal