norma nº 3573/2006

LEI N° 3.573, DE 24/11/2006. 
AUTORIZA O PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR TÉRMINO DE
VÍNCULO COM O PODER
LEGISTATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art. 53, § 7° da Lei Orgânica
Municipal c/c art. 290, § 4° do Regimento Interno, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Em caso de vacância em razão de
exoneração, salvo decorrente das regras do regime disciplinar ou a pedido do próprio agente
público, os servidores farão jus ao recebimento de indenização por término do vínculo de
trabalho com o Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
§ l º -No caso de vacância por exoneração, a indenização será devida à
base de:
I - 8 (oito) dias corridos para cada ano completo e contínuo de trabalho no
Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais;
II - de mais o equivalente a 16 (dezesseis) dias corridos a cada 3 (três)
anos completos e contínuos de trabalho no Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais;
III - de mais o equivalente a 24 (vinte e quatro) dias corridos a cada 5
(cinco) anos completos e contínuos de trabalho no Poder Legislativo do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais;
§ 2 ° - O servidor perderá direito aos acréscimos previstos nos incisos II e
III do § 1 ° em relação ao quinqüênio no qual ele seja punido, nos termos do regime
disciplinar. 
§ 3 ° - O tempo de afastamento que ultrapassar a 120 (cento e vinte) dias
contínuos, quando decorrente de licença para tratamento de saúde e por motivo de acidente em
serviço, por motivo de gestação, lactação ou adoção, em razão de paternidade, por motivo de
doença em pessoa da família, ou, independentemente de prazo, quando for sem remuneração,
será desconsiderado no cálculo de que trata este artigo. 
§ 4 ° - No caso de vacância por aposentadoria, o servidor terá direito à
indenização de que trata este artigo, em valor limitado ao correspondente a I (uma)
remuneração mensal a que o servidor faça jus. 
§ 5 ° - Em decorrência da regra limitadora do § 4° deste artigo, o servidor
alcançado por ela poderá usufruir de afastamento remunerado correspondente ao tempo
previsto nos incisos I a III do § I ° deste artigo, conforme sua conveniência e a do serviço,
considerando-se esses períodos de afastamento como de efetivo exercício, para todos os fins. 
§ 6 ° - Qualquer servidor poderá optar por se afastar remuneradamente
pelos dias a que faça jus, nos termos do § I ° deste artigo, considerando-se o período de
afastamento como de efetivo exercício, para todos os fins. 
§ 7 ° - A fruição do afastamento de que trata os §§5° e 6° deste artigo não
implica reinício da contagem do prazo para fins do § 1 ° deste artigo. 
§ 8 ° - O cálculo da indenização será feito da seguinte forma:
I - apuração do tempo de serviço contínuo na Câmara, em dias, em
relação a cada cargo ocupado ou à especialidade exerci da pelo servidor no período a ser
considerado;
II - conversão de cada I (um) dos tempos apurados nos termos do inciso I
deste parágrafo em percentual relativo ao total de tempo de serviço continuo na Câmara;
III - multiplicação dos percentuais encontrados nos termos do inciso II
deste parágrafo pela remuneração vigente, quando da ocorrência da vacância legitimadora da
concessão do instituto de que trata este artigo, em relação ao respectivo cargo ocupado ou à
respectiva especialidade exercida pelo servidor;
IV - soma dos resultados parciais encontrados pelas multiplicações
efetuadas nos termos do inciso III deste parágrafo;
V - divisão do somatório resultante da operação de que trata o inciso IV
deste parágrafo por 30 (trinta), de forma a encontrar o valor médio de I (um) dia de trabalho do
servidor em relação ao período a ser considerado;
VI - multiplicação do valor médio diário apurado nos termos do inciso V
deste parágrafo pelo total de dias a serem considerados, conforme o § I ° deste artigo. 
§ 9 ° - Em caso de o cargo ou especialidade não mais existir, sob qualquer
fundamento, mas persistir o vínculo do servidor com a Câmara em outro cargo ou
especialidade, o cálculo quanto ao tempo respectivo será feito considerando-se a última
remuneração do cargo ou da especialidade extinto, reajustada em todas as datas e sob os
mesmos índices praticados para a tabela de vencimento desde então, para os fins do § 8 ° deste
artigo. 
§ 10 º - O servidor que for exonerado receberá a indenização de que trata
este artigo em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, reajustadas na mesma data e sob
o mesmo percentual que o for o vencimento. 
§ 11 º - Se o servidor que tiver recebido a indenização entrar novamente
em exercício antes de se completarem 06 (seis) meses de sua exoneração, as parcelas
vincendas da indenização a que faça jus serão convertidas em dias, equivalentes ao tempo do
qual decorram, nos termos do § 1 ° deste artigo, a serem futuramente tomadas valor,
considerando a base de cálculo original observada a regra de reajuste prevista no § 10° deste
artigo e de divisão por 30 (trinta).
§12 º - A Câmara deverá, a cada ano, fazer incluir em seu orçamento
previsão para satisfação das estimativas de despesa com a indenização de que trata este artigo,
procedendo-se ao pagamento respectivo, conforme a disponibilidade financeira, na ordem de
vacância do cargo. 
§13 º - Em caso de insuficiência orçamentária ou financeira para
atendimento à obrigação de que trata este artigo, ou em caso de necessidade de contenção da
despesa respectiva para satisfação de limites constitucionais e legais a que a Câmara esteja
sujeita, o saldo remanescente será pago na medida em que os impedimentos existentes deixem
de se impor, em igualdade percentual a todos os credores do beneficio, reajustando-se o
referido saldo na mesma data e sob o mesmo percentual que se aplicar ao vencimento. 
Art. 2° - Aquele que seja servidor da Câmara na
época de entrada em vigor desta Lei fará jus a indenização de que trata o artigo 1° a partir da
data em que foi nomeado pela primeira vez a ocupar cargo de provimento em comissão
constante dos quadros do Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Se o servidor que tiver recebido a indenização de que
trata o artigo 10 desta Lei for nomeado outra vez após sua respectiva exoneração fará jus a esta
somente a partir do momento em que for nomeado novamente para ocupar algum cargo de
provimento em comissão constante dos quadros do Poder Legislativo.
Art. 3 º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2006, constante da Lei n º 3.494, de 15
de dezembro de 2005, um Crédito Adicional Especial, nos termos do inc II, do art. 41, da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$. 10.000,00 (dez mil reais), observando as classificações
institucionais, econômicas e funcionais programáticas, abaixo especificadas:
01 - Poder Legislativo 
01.01 - Corpo Legislativo
01.01.031 - Ação Legislativa
0001 - Programa de Governo 
2.00 I - Manter Atividade do Plenário. 
3.1.90.94.00 -Indenizações e Restituições Trabalhistas
................................................................................R$ 10.000,00 
Parágrafo único. Os recursos para atender a abertura de crédito especial de
que trata o caput deste artigo, serão os provenientes da anulação parcial, nos termos do inc I1I,
do § 1°, do art. 43, da Lei 4.320/64, da dotação orçamentária abaixo:
01 - Poder Legislativo 
01.01 - Corpo Legislativo 
01.01.031 - Ação Legislativa
0001 - Programa de Governo 
1.002 - Construção e Instalação Prédio da Câmara
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações..........................R$ 10.000,00 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão
compensadas para os fins do art. 17 da Lei Complementar Federal n º 10 I, de 4 de maio de
2000 - pela extinção dos cargos de Assessor Legislativo e Parlamentar, Assessor de
Almoxarifado e Patrimônio e Assessor Administrativo, decorrentes da Lei n º 3.510, de 08 de
fevereiro de 2006. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, 24 de novembro de 2006.
Vereador Presidente
Autor: Mesa Diretora