norma nº 3574/2006

LEI N° 3.574, DE 27/11/2006. 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA
CONGÊNITOS NOS RECÉM-NASCIDOS
EM HOSPITAIS OU INSTITUIÇÕES QUE
RECEBEM VERBAS PÚBLICAS. 
O povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° - Os hospitais ou instituições que recebem
verbas públicas deverão realizar o exame clínico para diagnóstico de catarata e glaucoma
congênitos em recém-nascidos (teste do olhinho), através da técnica conhecida como reflexo
vermelho. 
Parágrafo único: O exame a que se refere o caput deste artigo será
realizado sob responsabilidade técnica do pediatra e oftalmologista da unidade.
Art. 2° - Os recém-nascidos portadores de
catarata e glaucoma congênitos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a 30
(trinta) dias, contados a partir da realização do exame. 
Art. 2° Os recém-nascidos portadores de catarata
e glaucoma congênitos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a 90
(noventa) dias, contados a partir da realização do exame.
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3597 de 08 de março de 2007.
Parágrafo único: Os casos positivos deverão ser comunicados aos órgãos
de saúde competentes dedicados à pesquisa da referida doença. 
Art. 3° - As famílias dos -recém-nascidos
receberão, quando das altas médicas, relatório dos exames e procedimentos realizados,
contendo esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adotada. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de novembro de 2006.
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Anderson Bernardes de Oliveira (Golfão)