norma nº 42/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Altera os anexos III e Tabela I da Lei Complementar nº 002, de
31 de maio de 2002”.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado
com o inciso VII, do artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Acresce ao Anexo III – Plano de Cargos e Salários do
Magistério – Classe de Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo
Ocupacional de Direção, Chefia e Assessoramento, constante da Lei
Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, o seguinte cargo:
Cargo Vagas Grupo Salário Base
Diretor de Escola Municipal 2 Magistério 2.505,94
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
até o limite necessário, para atender às despesas decorrentes da aplicação desta
Lei Complementar. 
Parágrafo único. Os créditos de que trata este artigo serão
cobertos na forma prevista no §1º, do Art.43, da Lei 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 08 de dezembro de 2.010.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo