norma nº 3575/2006

LEI N° 3.575, DE 28/11/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A RECEBER EM DAÇÃO EM
PAGAMENTO OS IMÓVEIS
URBANOS QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do art. 69, combinado com o artigo III,
todos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
receber em dação em pagamento, os imóveis urbanos, abaixo discriminados, localizados na
Quadra 26, do Bairro Residencial Sumaré, nesta cidade, oriundos da matrícula n º 15.781, do
Serviço Registral de Imóveis de Iturama, de propriedade do contribuinte Franklin A1ves de
Oliveira, para pagamento dos débitos relativos a tributos dos exercícios de 2005 e 2006, no
valor total de R$ 28.508,56 (vinte e oito mil, quinhentos e oito reais e cinqüenta e seis
centavos):
1 - Lote 01(irregular).................................................288,840 m2 
Terreno irregular localizado no cruzamento na Avenida Luá com a Avenida dos Imigrantes,
medindo 12,06 metros de frente para a Avenida dos Imigrantes, 12,00 metros nos fundos
confrontando com o Lote 20; de um lado medindo 24,68 metros, confrontando com o Lote 02,
do outro lado medindo 23,46 metros confrontando com a Avenida Luá, perfazendo um total de
288,840 m2. 
2 - Lote 02(irregular).................................................303,480 m2 
Terreno irregular localizado a 12,06 metros do cruzamento da Avenida Luá com Avenida dos
Imigrantes, medindo 12,06 metros de frente para a Avenida dos Imigrantes, 12,00 metros nos
fundos confrontando com o Lote 19; de um lado medindo 24,68 metros, confrontando com o
Lote 01, do outro lado medindo 25,90 metros confrontando com o Lote 03, perfazendo um
total de 303,480 m2. 
3 - Lote 03(irregular)...................................................318,126 m2 
Terreno irregular localizado a 24,12 metros do cruzamento da Avenida Luá com Avenida dos
Imigrantes, medindo 12,06 metros de frente para a Avenida dos Imigrantes, 12,00 metros nos
fundos confrontando com o Lote 18; de um lado medindo 25,90 metros, confrontando com o
Lote 02, do outro lado medindo 27,12 metros confrontando com o Lote 04, perfazendo um
total de 318,126 m2. 
Art. 2° - As despesas relativas à outorga de
escritura dos imóveis, correrão por conta exclusiva do contribuinte Franklin Alves de Oliveira.
Art. 3° - Fica a Divisão de Receitas, após outorga
e registro da escritura, autorizada a promover a baixa dos débitos dos tributos relativos aos
exercícios de 2005 e 2006, em nome do contribuinte Franklin Alves de Oliveira e de sua
empresa denominada Imobiliária Frank Adm. Emp. e Inc. Ltda. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de novembro de 2006.
Prefeito Municipal