norma nº 3576/2006

LEI N° 3.576, DE 6/12/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FAZER DOAÇÃO DOS IMÓVEIS
QUE MENCIONA À FUNDAÇÃO
CREDIRAMA VIVA, COM SEDE 
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar· à Fundação Credirama Viva, entidade beneficente sem fins lucrativos, com
sede na Av. Juscelino Kubitschek, n º 992 - Bairro Boa Vista, neste Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob na 07.918.631/0001 33, reconhecida de utilidade
pública por força da Lei na 3.563, de 24 de agosto de 2006, os imóveis urbanos abaixo
descritos, todos de propriedade do Município de Iturama, localizados na Quadra " D ", do
Bairro Jardim Boulanger:
Lote 01 (Matrícula 20.943)--------------irregular = 314,92 m2
Lote 02 (Matrícula 20.944)-------12,00 x 25,00 = 300,00 m2
Lote 03 (Matrícula 20.945)-------12,00 x 25,00 = 300,00 m2
Lote 04 (Matrícula 20.946)-------12,00 x 25,00 = 300,00 m2
Lote 05 (Matrícula 20.947)-------12,00 x 25,00 = 300,00 m
Lote 18 (Matrícula 20.951)-------------irregular = 433,23 m2
Lote 19 (Matrícula 20.952)-------12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 20 (Matrícula 20.953)-------12,00 x 25,00 = 300,00 m2
Lote 21 (Matrícula 20.954)-------12,00 x 25,00 = 300,00 m2
Àrea total------------------------------------------ = 2.848,15 m2 
Os lotes acima formam um só terreno de forma irregular, medindo 42,93
metros frente para Rua 03; 53,67 metros do lado oposto confrontando com a Rua 02; de um
lado medindo 17,02 metros em curva + 33,52 metros + 11,18 metros em curva, tudo
confrontando com a Av. Francisca Perez Borsato, do outro lado medindo 50,00 metros
confrontando com os lotes 06 e 22, perfazendo um total de 2.848,15 m' . 
Art. 2° - Os imóveis ora doados destinam-se à
construção da sede-escola da donatária, não podendo ser modificada esta destinação. 
Art. 3 º - Em caso de extinção da entidade, o
patrimônio reverterá a outra entidade congênere do Município ou na falta desta, ao patrimônio
do Município de Iturama.
Art. 4° Todas e quaisquer despesas relativas à
Escritura Pública de Doação de que trata esta Lei, serão suportadas pela donatária. 
Art. 5 ° - Esta Lei entra em vigor na data. de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de dezembro de 2006.
Prefeito Municipal