norma nº 3577/2006

LEI N° 3.577 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.
DESTINA SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE
ITURAMA, NO EXERCÍCIO DE 2006. 
A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° O Município de Iturama, subvencionará no exercício de 2006, a
Associação dos Universitários de Iturama, em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Art. 2° A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 1 (uma) única
parcela, mediante a observância das regras constantes na Lei n° 3.493/2005. 
Parágrafo Único -A transferência da parcela única, fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei n° 3.493/2005. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
n° 00184 - 020701 12244081 2.0712 3350430100, constante do orçamento para este exercício.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG., 06 de dezembro de 2006.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal