norma nº 3578/2006

LEI N ° 3.578, DE 6/12/2006. 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
PLACAS E CARTAZES DE
RESPEITO AO IDOSO.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º - Ficam os estabelecimentos de
atendimento ao público e as repartições públicas do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, obrigados a afixarem placa ou cartaz com os seguintes dizeres: "Respeite o idoso, um
dia você será um também". 
Art. 2 º O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor após a data de
sua publicação. 
Prefeitura municipal de Iturama-MG., 6 de dezembro de 2006.
Prefeito Municipal
AUTORES: VEREADORES MILTON DIAS e Cláudio Tomaz de Freitas (Burrinho)