norma nº 3581/2006

LEI N° 3.581, DE 12/12/ 2006. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE lTURAMA-MG., PARA
O EXERCÍCIO DE 2007. 
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de
Iturama- MG., para o exercício financeiro de 2007, Estima a Receita e Fixa a Despesa.em R$
66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), discriminados pelos anexos desta Lei. 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a
·arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da
Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com
o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 64.112.000,00 
Receita Tributária R$ 5.023.000,00 
Receitas de Contribuições R$ 980.000,00 
Receita Patrimonial R$ 374.000,00 
Receita de Serviços R$ 235.000,00 
Transferências Correntes R$ 56.306.500,00 
Outras Receitas Correntes R$ 1.193.500,00 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.888.000,00 
Alienação de Bens R$ 40.000,00 
Transferências de Capital R$ 1.768.000,00 
Outras Receitas de Capital R$ 80.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 66.000.000,00 
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o
seguinte desdobramento:
01- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa R$: 3.150.000,00
02 - Judiciária R$: 650.000,00
04 - Administrativa R$: 11.483.000,00
08 - Assistência Social R$: 2.507.000,00
10 - Saúde R$: 12.610.000,00
11 - Trabalho R$: 958.000,00
12 - Educação R$: 16.929.000,00
13 - Cultura R$: 1.300.000,00
15 - Urbanismo R$: 11.424.000,00
16 - Habitação R$: 160.000,00
17 - Saneamento R$: 700.000,00
19 - Agricultura R$: 1.824.000,00
21 - Indústria R$: 648.000,00
26 - Transporte R$: 50.000,00
27 - Desporto e Lazer R$: 602.000,00
99 - Reserva de Contingência R$: 1.000.000,00
TOTAL GERAL R$: 66.000.000,00
02- POR SUB-FUNÇÃO DE GOVERNO
031- Ação Legislativa R$: 3.150.000,00
061- Processo Judiciário R$: 655.000,00
121- Planejamento e Orçamento R$: 238.000,00
122- Administração Geral R$: 21.700.000,00
123- Administração Financeira R$: 2.442.000,00
124 - Controle Interno R$: 287.000,00
241 - Assistência ao Idoso R$: 33.000,00
242- Assistência ao Portador de Deficiência R$: 50.000,00
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente R$: 678.000,00
244 - Assistência Comunitária R$: 1.971.000,00
301 - Atenção Básica – Saúde Geral R$: 3.897.000,00
332 - Relações de Trabalho R$: 958.000,00
306 - Alimentação e Nutrição R$: 500.000,00
361 - Ensino Fundamental R$: 9.339.000,00
362 - Ensino Médio R$: 597.000,00
364 - Ensino Superior R$: 1.200.000,00
365 - Educação Infantil R$: 880.000,00
392 - Cultura R$: 1.285.000,00
452 - Serviços Urbanos R$: 9.579.000,00
482 - Habitação Urbana R$: 10.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$: 10.000,00
606 - Extensão Rural R$: 1.824.000,00
812- Educação Física e Desporto R$: 692.000,00
999- Reserva de Contingência R$: 1.000.000,00
TOTAL R$: 66.000.000,00
03- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes R$: 53.374.000,00
Despesas de Capital R$: 7.626.000,00
Reserva de Contingência R$: 1.000.000,00
TOTAL DA DESPESA R$: 66.000.000,00
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01 – Processo Legislativo R$: 3.150.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.01 – Procuradoria Jurídica R$: 655.000,00
02.02 – Controladoria Municipal R$: 287.000,00
02.03 – Secretaria Mun. de Governo R$: 1.783.000,00
02.04 – Secretaria Mun. de Planejamento R$: 283.000,00
02.05 – Secretaria Mun. de Finanças R$: 2.442.000,00
02.06 – Secretaria Mun. de Administração R$: 6.733.000,00
02.07 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura R$: 18.229.000,00
02.08 – Secretaria Mun. de O. Pub. e Serv. Urbanos R$: 12.284.000,00
02.09 – Secretaria Mun. Saúde e Ação Social R$: 15.027.000,00
02.10 – Secretaria Mun. Agric. Pec. e Meio Ambiente R$: 1.824.000,00
02.11 – Secretaria Mun. Ind. Com. e Turismo R$: 698.000,00
02.12 – Secretaria Mun. Esporte e Lazer R$: 692.000,00
02.13 – Secretaria de Pessoal e Rec. Humanos R$: 958.000,00
02.14 – Reservas de Contingência R$: 1.000.000,00
TOTAL DAS DESPESAS R$: 66.000.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos
termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a :
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor; 
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) do montante da despesa fixada, para reforçar dotações que se tomarem
insuficientes, conforme art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso Vl, do artigo 167, da Constituição Federal,
não incluindo - se no limite do inciso anterior. 
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor em 1 de
janeiro de 2007. 
Prefeitura Municipal de Iturama 12 de dezembro de 2006. 
Prefeito Municipal