norma nº 3584/2007

LEI N° 3584 DE 7/02/07. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
CRECHE DEUS MENINO, LOCALIZADA
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Creche Deus
Menino, a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a titulo de subvenção
social. 
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 3 (três) parcelas
mensais, mediante a observância das regras constantes na Lei n° 3.493/2005. 
Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação
da prestação de contas da parcela anterior. 
 Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei nº. 3.493/2005. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº. (488) 02.09.03.08.244.0081.2.906.3.3.50.43.01, constante do orçamento para
este exercício. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 7 de fevereiro de 2007.
Prefeito Municipal