norma nº 3587/2007

LEI N° 3.587 DE 7/02/07.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iturama - APAE, a importância de R$ 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais), a título de subvenção social. 
Art. 2° A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 12 (doze)
parcelas mensais, mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005. 
Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação
da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei n° 3.493/2005. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº. (488) 02.09.03.08.244.0081.2.906.3.3.50.43.01, constante do orçamento para
este exercício. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de fevereiro de 2007.
Prefeito Municipal