norma nº 3591/2007

LEI N° 3591 DE 7/02/07. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
INSTITUIÇÃO ITURAMENSE DE ENSINO
SUPERIOR
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Instituição
Ituramense de Ensino Superior, a importância de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais),
a titulo de subvenção social. 
Art. 2° A subvenção prevista nesta Lei será liberada em II (onze) parcelas
mensais, mediante a observância das regras constantes na Lei na 3.493/2005. 
Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação
da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada á
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 60, da Lei na 3.493/2005. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária na (713) 02.07.05.12.364.0044.2.712.3.3.50.43.01, constante do orçamento para
este exercício. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama, 7 de fevereiro de 2007.
Prefeito Municipal