norma nº 3592/2007

LEI N° 3592 DE 7/02/07. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO ITURAMENSE DE
HANDEBOL ASSIHA. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Associação
Ituramense de Handebol - ASSIHA, a importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais),
a título de subvenção social. 
Art. 2° A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 12 (doze)
parcelas mensais, mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005. 
Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação
da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei nº. 3.493/2005. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº (602) 02.12.01.08.812.0046.2.123.3.3.50.43.01, constante do orçamento para
este exercício. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 07 de fevereiro de 2007.
Prefeito Municipal