norma nº 66/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
“Altera os anexos I e VI da Lei Complementar nº 002, de 31
de maio de 2002”.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o inciso VII, do artigo
49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce ao Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de Provimento
em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia, constante da Lei
Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Vagas Grupo
Ocupacional
Símbolo 
Diretor do Canil Municipal 1 Direção e Chefia NC-2
Art. 2º Acresce ao Anexo VI – Plano de Cargos e Salários – Órgãos
Administrativos e seus Cargos, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de
2002, os seguintes cargos:
Cargo Provimento Secretaria Divisão Seção
Diretor do Canil
Municipal Comissão
S e c r e t a r i a
Municipal de
Saúde
D i v i s ã o
d e
Zoonoses
-
Art. 3º- As atribuições dos cargos criados nesta lei que não se encontram
especificadas no Anexo V, do Decreto Municipal nº. 3.447, de 31 de maio de 2.002, serão
objeto de fixação posterior. 
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 22 de janeiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo