norma nº 3595/2007

LEI N° 3595 DE 15/02/07. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA
LEI N° 3.568, DE 25 DE SETEMBRO DE
2006, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO
DA REMUNERAÇÃO MENSAL DE SEUS
SERVIDORES DENTRO DO MÊS DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° O artigo 2°, da Lei nº 3.568, de 25 de setembro de 2006, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 2° Para comprovação da freqüência se levará em consideração a
prestação de serviços no período compreendido entre o dia 16 (dezesseis) do mês anterior, até
o dia 15 (quinze) do mês do pagamento.”
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITURAMA-MG, 15 de fevereiro de 2007.
Prefeito Municipal