norma nº 3596/2007

LEI N° 3.596 DE 27/02/ 2007. 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA À COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - COHAB, DESTINADOS A
CONSTRUÇÃO DE MORADIA PARA
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO
DISTRITO DE ALEXANDRITA, NA
FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE I
TURAMA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COHAB-MG E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA
RENDA DO DISTRITO DE ALEXANDRITA,
NA FORMA E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. 
*Emenda alterada pela Lei 3634 de 19 de junho de 2007.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69,
combinado com o § 1°, do artigo 1i O, da Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, imóveis urbanos, situados no Distrito de
Alexandrita, Município de Iturama, destinados à construção de moradia para famílias de baixa
renda residentes no Distrito de Alexandrita, selecionadas e classificadas de conformidade com
os critérios da donatária e pela Divisão Municipal de Ação Social, a saber: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar às famílias
selecionadas e classificadas para a aquisição de moradia no Programa Lares - Habitação
Popular, ou à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, imóveis
urbanos não edificados, situados no Distrito de Alexandrita, Município de Iturama, que
servirão de uso exclusivo de residência e moradia dessas famílias, a saber.
*Artigo com redação alterada pela Lei 3634 de 19 de junho de 2007.
I - Quadra 15-A, com 7.000 m², medindo 100 m X 70 m, situada entre as
Avenidas Joaquim Patrício e Cônego Ozório e Ruas Oito e Seis, constante da Matrícula n.
18.787, do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca;
II - Parte da quadra 83, com área irregular de 6.827,50m², situada entre as
Avenidas Cinco e Joaquim Patrício e Rua Vinte e Quatro e parte da mesma Quadra 83,
constante da Matrícula n. 21.201, do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca. 
Art. 2º- Nos imóveis cuja doação ora é autorizada deverão ser, pela
COHAB-MG, construídas unidades residenciais que serão vendidas de acordo com as normas
do Sistema Financeiro de Habitação, às famílias de baixa renda devidamente classificadas nos
termos do artigo anterior. 
Parágrafo 1° - O valor dos imóveis ora doados não poderá ser incluído no
preço final do conjunto. 
Parágrafo 2° - Fica sob a responsabilidade do Município, a execução de
obras de infra-estrutura, destinadas à urbanização, devendo ser implantadas, desde que
possível, no mesmo período de execução das obras empreendidas pela donatária. 
Parágrafo 3° - Uma vez comercializadas as unidades fica a donatária
obrigada, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópias dos respectivos contratos para fins de
cadastro imobiliário e fiscal. 
Art. 3° A doação de que trata a presente Lei será revogado, revertendo-se
os imóveis ao Patrimônio Municipal, se ocorrer qualquer das seguintes situações:
I - Se não forem edificadas as moradias pela donatária no prazo máximo
de 05 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei;
II - Em havendo a reversão ao Patrimônio Municipal, não terá a donatária
direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais
ficarão incorporadas, desde logo, patrimônio público;
Art. 4° - Fica dispensado, nos termos do § 1° do artigo 110, da Lei
Orgânica do Município, o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas, tendo em
vista estar claramente demonstrado o seu caráter social, ou seja, a construção de habitações
populares. 
Art. 5° Fica atribuído aos imóveis ora doado o valor fiscal de R$
31.255,00 (trinta e um duzentos e cinqüenta e cinco mil reais). 
Art. 6° - Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa ou impostos os
atos de aprovação dos projetos arquitetônicos referentes ao empreendimento habitacional a ser
implantado pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG. 
 Art. 7° Fica concedida à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, isenção tributária
neste Município, referente a imóveis não comercializados, pelo prazo de 5(cinco) anos,
contados da data de publicação da presente lei. 
Art. 8° - A isenção tributária concedida no artigo anterior se estende aos
serviços e obras de construção (ISSQN) do empreendimento habitacional a ser implantado,
desde que executado diretamente pela COHAB-MG. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 27 de fevereiro de 2007.
Prefeito Municipal