norma nº 3597/2007

LEI N° 3.597, DE 8/03/07. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2°, DA
LEI N° 3.574, DE 27 DE NOVEMBRO DE
2006, QUE DISPOE SOBRE A
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE
CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS
NOS RECÉM-NASCIDOS EM HOSPITAIS
OU INSTITUIÇOES QUE RECEBEM
VERBAS PÚBLICAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.1° O artigo 2°, da Lei nº 3.574, de 27 de novembro de 2006, passa a
ter a seguinte redação:
“ Art. 2° Os recém-nascidos portadores de catarata e glaucoma
congênitos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a 90 (noventa) dias,
contados a partir da realização do exame.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITURAMA-MG, 08 de março de 2007.
Prefeito Municipal