norma nº 3598/2007

LEI N° 3598 DE 08/03/07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2007. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2007, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com as seguintes dotações
orçamentárias;
02 - Poder Executivo 
09 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
03 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0081 - Assistência
1.0094 - Aquisição de Veículos e Utilitários
4.4.90.52.02 - Equipamento e material permanente R$30.000,00 
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial das dotações abaixo:
(519) 02.09.03 08.244.0081.2.9003.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física ----------------------------------- R$ 5.000,00 
(522) 02.09.03 08.241.0081.2.098 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica --------------------------------- R$ 5.000,00 
(523) 02.09.03 08.242.0081.2.099 3.3.90.39.01 - Outros Serviços Terceiros
Pessoa Jurídica --------------------------------- R$ 5.000,00 
(524) 02.09.03 08.243.0081.2.097 3.3.90.39.01 - Outros Serviços
Terceiros Pessoa Jurídica -------------------- R$ 5.000,00 
(706) 02.09.03 08.244.0081.2.921 33.90.39.01 - Outros Serviços Terceiros
Pessoa Jurídica --------------------------------- R$ 10.000,00 
T OT A L .................................................... R$ 30.000,00 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 08 de março de 2007.
Prefeito Municipal