norma nº 3599/2007

LEI N° 3.599 DE 8/03/07. 
HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO
COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS -
COHAB-MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no inciso VI, do artigo 69, combinado com inciso XIV, do artigo
40, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art.1º Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições,
o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 13/02/2007, entre o Município
e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, em que os
convenientes se comprometem a somar esforços para a construção de 134 (cento e trinta e
quatro) unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares - Habitação Popular - PLHP,
tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no município de Iturama. 
Art. 2º Tendo em vista sua finalidade fica o empreendimento reconhecido
como de interesse social. 
Art. 3° Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação,
certidão de número, habite-se, baixa de construção e aprovação do empreendimento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITURAMA-MG, 8 de março de 2007.
Prefeito Municipal