norma nº 3601/2007

LEI N° 3.601 DE 23/03/07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2007. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2007, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), com a seguinte
dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
08 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos
04 - Divisão de Estradas
15 - Urbanismo 
452 - Serviços Urbanos
0088 -Transporte Rodoviário 
1.083 - Recuperação de Estradas
3.3.70.41.0 I Contribuições à Instituições Multi-Governamentais R$ 290.000,00 
Art. 2º. Constituem recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial das dotações abaixo:
(168) 02.06.01 04.122.0007 1.060 4.5.90.61.01 Inversões
Financeiras -------------------------------- R$ 90.000,00 
(347) 02.08.03 15.452.0058 2.082 3.3.90.39.01 - Outros Serviços Terceiros
Pessoa Jurídica ------------------------------- R$ 50.000,00 
(359) 02,08.04 15.451.0088 1.083 4.4.90.51.0 I - Obras e Instalações
----------------------------------------------------R$ 50.000,00 
(484) 02.09.02 08.243,0060 1.099 4.4.90.51.01- Obras e Instalações
--------------------------------------------------- R$ 50.000,00 
(485) 02.09.02 08.243.0060 1.901 4.4.90.52.01 - Equipamento e Material Permanente 
---------------------------------------------------- R$ 20.000,00 
(570) 02.10.02 20.606.0018 2.107 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 
---------------------------------------------------- R$ 20.000,00 
(591) 02.11.01 22.122.0007 2.111 3.3.90.36.01 - Outros Serviços Terceiros
---------------------------------------------------- R$ 10.000,00 
TOTAL ------------------------------------------ R$ 290.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 23 de março de 2007.
Prefeito Municipal