| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2007 |
| Date | 2007-03-23 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIACAO DOS UNIVERSITARIOS DE ITURAMA - ASSUNIV. |
| native_id | 2409 |
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LEI N° 3.604 DE 23/03/07. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE ITURAMA - ASSUNIV. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Associação dos Universitários de ITURAMA-MG, a importância de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), a título de subvenção social. Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 3(três) parcelas mensais, mediante a observância das regras constantes na Lei na 3.493/2005. Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior. Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 60, da Lei na 3.493/2005. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária na (713) 02.07.05 12.364.0044.2.712.3.3.50.43.01, constante do orçamento para este exercício. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ITURAMA-MG, 23 de março de 2007. Prefeito Municipal