norma nº 67/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
“Altera os anexos III e VI da Lei Complementar nº 002, de 31 de
maio de 2002”.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o inciso VII, do artigo 49, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce ao Anexo III – Plano de Cargos e Salários do Magistério – Classe de
Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção, Chefia e Assessoramento,
constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Vagas Grupo Salário Base
Diretor de Escola Municipal 2 Magistério R$ 2.937,74
Vice-diretor de Escola
Municipal
2 Magistério R$ 1.762,64
Art. 2º Acresce ao Anexo VI – Plano de Cargos e Salários – Órgãos Administrativos e
seus Cargos, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Provimento Secretaria Divisão Seção
Diretor de Escola
Municipal Comissão
S e c r e t a r i a
Municipal de
Educação
Divisão de
Educação
S e ç ã o
Pedagógica
Vice-diretor de Escola
Municipal Comissão
S e c r e t a r i a
Municipal de
Educação
Divisão de
Educação
S e ç ã o
Pedagógica
Art. 3º- As atribuições do cargo criado nesta lei se encontram especificada no Anexo
V, do Decreto Municipal nº. 3.447, de 31 de maio de 2.002.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 22 de janeiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo