norma nº 3605/2007

LEI N° 3.605 DE 26/03/07. 
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
DE ITURAMA-MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza
material e imaterial, públicos ou particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que
contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da
comunidade municipal, entre os quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações
artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;
VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem às práticas culturais coletivas. 
Art. 2º O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e
protegerá o seu patrimônio cultural, por meio de:
I - inventário;
II - registro;
III - tombamento;
IV - vigilância;
V - desapropriação;
VI - outras formas de acautelamento e preservação. 
§ 1º Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o Município buscará
articular-se com as administrações estadual e federal, mediante a aplicação de instrumentos
administrativos e legais próprios. 
§ 2º A desapropriação a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo se
dará nos casos e na forma previstos na legislação pertinente. 
Art. 3° O disposto nesta lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas
naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno. 
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 4° Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de
Iturama, Minas Gerais, órgão destinado a orientar a formulação da política municipal de
proteção ao patrimônio cultural e as ações de proteção previstas no alto 2 o desta lei. 
Art. 5° O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 8
(oito) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes do
Poder Público e da Sociedade Civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da
seguinte forma:
Poder Público:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
Sociedade Civil:
I - Um representante da Imprensa Local;
II - Um representante dos Clubes de Serviços;
III - Um representante da Associação Comercial e Industrial de Iturama;
IV - Um representante dos Professores de História de Iturama. 
§ 1° Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão
nomeados pelo Prefeito, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições
partícipes, por meio de decreto para mandato de dois anos, podendo ocorrer a renomeação. 
§ 2º Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação
considerada de alta relevância para o município. 
Art. 6° Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I - propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;
II - propor e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município
relacionadas no art. 2° desta lei;
III - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação
do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da Prefeitura, para:
a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação
de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em
imóvel tombado pelo Município;
b) a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno
de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto
urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade
estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no
conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no
caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;
d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo
Município;
V - receber e examinar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos,
associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município;
VI - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o "Estatuto da Cidade",
Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da
paisagem urbana e do patrimônio cultural;
VII - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de
tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VII deste
artigo; 
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno. 
CAPÍTULO III
DOS INTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO
MUNICÍPIO
Seção I
Do Inventário
Art. 7° O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder
público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as
ações administrativas e legais de preservação. 
Art. 8° O inventário tem por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do
patrimônio cultural;
II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e
privada. 
 Parágrafo UNICO - Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em
conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico,
antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais. 
Seção II
Do Registro
Art. 9° O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder
público reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de
natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à
memória, à identidade e à formação da sociedade do Município, para o conhecimento das
gerações presente e futura. 
Art. 10ª- O registro dos bens culturais de natureza material se dará:
I - no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modo de fazer enraizados
no cotidiano das comunidades; 
II - no Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a vivência
coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - no Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de manifestações literárias,
musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - no Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários, praças e
demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas. 
Parágrafo único - Poderão ser criados outros livros de registro, por sugestão do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que
constituam patrimônio cultural do Município e que não se enquadrem nos livros definidos nos
incisos do "caput" deste artigo. 
Art.11º- A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, por órgão ou entidade pública da área de cultura, educação
ou turismo ou por qualquer cidadão, entidade ou associação civil. 
Parágrafo único - A proposta de registro a que se refere o "caput" deste
artigo será instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua
relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade. 
Art. 12º A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e. após parecer,
decidirá sobre sua aprovação. 
§ 1º - No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será
encaminhada ao Prefeito para homologação, e depois publicada. 
§ 2º - Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da
decisão, e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do
recebimento do recurso. 
Art. 13º- Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do
1° do art. 12, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo
próprio, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e receberá o titulo de Patrimônio
Cultural de ITURAMA-MG. 
Art. 14 Os processos de registro serão reavaliados, a cada dez anos, pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título. 
§ 1º - Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o
disposto no § 2° do art. 12. 
§ 2º - Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como
referência cultural de seu tempo. 
Seção III
Do Tombamento
Art. 15º- Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder
público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico,
etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do Município, declarando-o Patrimônio
Cultural de ITURAMA-MG. 
Parágrafo único - A natureza do objeto tombado e o motivo do
tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o "caput" deste artigo. 
Art. 16º- O tombamento será efetuado mediante inscrição nos seguintes
Livros de Tombo:
I - no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens pertencentes à
categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e ameríndios, arte popular, grutas ou
jazidas pré-históricas, paisagens naturais e congêneres;
II - no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à categoria artística e
arquitetônica;
III - no Livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria histórica, representativos
da civilização e natureza da vida do Município;
IV - no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à categoria das artes
aplicadas. 
Art. 17º- O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural
ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público se fará a pedido do proprietário ou
de terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal do Patrimônio Cultura.
Art. 18º- O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. 
Art. 19º- O processo de tombamento será instruído com os estudos
necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do
tombamento e encaminhadas ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para avaliação. 
Parágrafo único No processo de tombamento de bem imóvel, será
delimitado o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de
sua ambiência, harmonia e visibilidade. 
Art. 20º- Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notificará o
proprietário quanto ao tombamento e suas conseqüências. 
§ 1° O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao
tombamento definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para
averbação no respectivo livro de registro de imóveis. 
§ 2º Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar
em local incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital. 
Art. 21º- O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá o prazo
de trinta dias contados do recebimento da notificação para anuir ao tombamento ou para, se o
quiser impugnar, oferecer as razões de sua impugnação. 
§ 1° Caso não haja impugnação no prazo estipulado no "caput" deste
artigo, o presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural encaminhará a decisão ao
Prefeito, que, após homologação e publicação do Edital de Tombamento, determinará, por
despacho, que se proceda à inscrição do bem no livro de tombo correspondente. 
§ 2º No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados do seu recebimento para apreciação e
parecer, do qual não caberá recurso. 
§ 3° Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o processo será
encaminhado ao Prefeito para o fim de tombamento compulsório, mediante a adoção das
providências de que trata o § I ° deste artigo. 
§ 4° Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será
arquivado. 
Art. 22º- O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão
unânime dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, homologada pelo
Prefeito. 
Art. 23º- O tombamento é considerado definitivo após a insençao do bem
no respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, possuidor
ou terceiro interessado. 
Art. 24º- O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após o
tombamento definitivo de bem imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis sobre o
tombamento para fins de averbação junto à transcrição do domínio. 
Parágrafo único - As despesas de averbação correrão por conta do
Executivo. 
Art. 25º Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de
alvará de construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu
entorno será remetido pela administração pública ao Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural para parecer. 
Art.26º- O tombamento municipal pode-se processar independentemente
do tombamento em esfera estadual e federal. 
Art. 27º- A alienação onerosa de bem tombado na forma desta lei fica
sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Poder Executivo, em conformidade com as
disposições do Decreto-lei Federal nº. 25, de 30 de novembro de 1937. 
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 28º- As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que
caracterizem intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou
aspecto, estrutura de edificação ou local especialmente protegido ou em seu entorno por lei,
ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor cultural, sem prejuízo das
sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa simples ou diária;
III - suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades, sem direito à
qualquer indenização;
IV - reparação de danos causados;
V - restritiva de direitos. 
§ 1º Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição,
pintura, mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou em
seu entorno, assim como a execução de obras irregulares. 
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, 2 (duas) ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas comi nadas. 
§ 3º A pena de advertência será aplicada pela inobservância das
disposições desta lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste
artigo. 
§ 4º A pena de multa diária de 10 VR (Valor de Referência do
Município), será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a
sua efetiva cessação ou regularização da situação, mediante a celebração, pelo infrator, de
termo de compromisso de reparação de dano. 
§ 5º As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
I - a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado ou
protegido;
II - a perda ou restrição de incentivo financeiro ou beneficio fiscal municipal;
III - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de até cinco
anos. 
Art. 29º- Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior,
serão levadas em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado,
classificando-se em:
I - leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade de restauro
do bem cultural;
II - médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, sem
desfiguração definitiva do bem cultural;
III - graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do bem cultural.
Art. 30º- O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido ao
Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, na seguinte conformidade, considerada a relevância
do bem cultural:
I - 01 a 100 VR às infrações consideradas leves;
II - 101 a 200 VR às infrações consideradas médias;
III - 201 a 500 VR às infrações consideradas graves. 
Art.31º - Os valores das multas previstas no artigo anterior serão
atualizados mensalmente até a efetiva recuperação dos bens protegidos. 
Art. 32º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, após a lavratura do auto de infração,
indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções
estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos danos e suas conseqüências para o
patrimônio cultural do Município, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da
legislação em defesa do patrimônio cultural e a sua situação econômica. 
Art. 33º As multas diárias previstas nesta lei poderão ser suspensas
quando o infrator, mediante assinatura de T AC - Termo de Ajuste de Conduta, Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços
Urbanos. obrigar-se a promover medidas especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano
causado. 
Parágrafo único - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a
multa poderá ser reduzida em até 80% do valor. 
Art. 34º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos poderão determinar a imediata remoção de
qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda que de caráter
provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental de um bem tombado ou
protegido. 
Parágrafo único - A infração a este artigo implicará em multa diária não
inferior a 10 VR, até a efetiva remoção do objeto localização irregular. 
Art. 33º Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual
processo administrativo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, promoverão o embargo da obra ou de
qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do bem cultural tombado ou
protegido. 
§ 1º Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da
atividade qualquer situação concreta ou abstrata que exponJ1a a risco, efetiva ou
potencialmente, o bem tombado ou protegido. 
§ 2º A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só
poderão ser reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. 
§ 3º Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Serviços Urbanos, através do corpo jurídico do Município, promoverão contra o infrator a
medida judicial cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 3, inciso III, aplicada
em dobro. 
§ 4º Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade
lesiva advir dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover a
desapropriação da propriedade do p3lticular, na forma prevista na legislação pertinente. 
Art. 36º- Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados
periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Serviços Urbanos, que poderão inspecioná-los sempre que julgar
conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos á
inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência. 
Art. 37º- O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos
para proceder às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos termos do inciso
I do § 1º do Art. 29. 
Art. 38º- Havendo urgência na execução de obra de conservação ou
restauração de bem tombado, poderá a Prefeitura tomar a iniciativa da execução,
ressarcindo-se dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o
responsável, salvo em caso de compro a ausência de recursos do titular do bem. 
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
atestar a ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua declaração de
rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis. 
Art. 39º- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos são os órgãos responsáveis pela aplicação
das multas instituídas por esta Lei. 
Art. 40º- - Aplicam-se cumulativamente às disposições previstas neste
Capítulo as demais normas relativas às infrações e penalidades previstas no Decreto nº. 25, de
30 de novembro de 1937. 
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 41º- Cabe a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, na implementação das ações de
proteção ao patrimônio cultural do Município:
I - colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e de
educação patrimonial em articulação com o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
II - exercer a vigilância do patrimônio cultural do Município;
III - aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao disposto nesta lei;
IV - manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou militares,
com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais ou jurídicas de
direito privado, com vistas à obtenção de apoio e cooperação para a preservação do patrimônio
cultural do Município. 
Art. 42º- Lei específica poderá conceder isenção de impostos municipais
ao contribuinte proprietário de bem tombado em função da manutenção do bem em bom
estado de preservação, comprovado em laudo exarado pela Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Serviços Urbanos. 
Art. 43º- Poderão ser realizadas parcerias entre o poder público e a
iniciativa privada sempre que necessárias e indispensáveis à proteção do patrimônio cultural
do Município. 
 Art. 44º- O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural aprovará seu
regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua instalação. 
Art. 45º- O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, no prazo de
trinta dias contados da data de aprovação de seu regimento interno, regulamentará, por meio
de deliberação, as normas procedimentais para a proteção dos bens culturais. 
Art. 46º- As multas previstas nesta lei serão regulamentadas em decreto. 
Art. 47º- Fica criado o Prêmio Anual do Patrimônio Cultural de
ITURAMA-MG, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas que tenham demonstrado
significativa atuação em prol da preservação e valorização do Patrimônio Cultural do
Município. Os contemplados receberão, em ocasiões especiais, um troféu, placa ou medalha de
"Cidadão Parceiro do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Iturama". 
Parágrafo único - A regulamentação do Prêmio será estabelecida por
Decreto do Executivo. 
Art. 48º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em
sua totalidade a Lei nº. 3.036, de 01/12/1997. 
ITURAMA-MG, 26 de março de 2007.
Prefeito Municipal