norma nº 3606/2007

LEI N° 3.606 DE 26/03/07. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DO FUNDEB. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal e de acordo
com o disposto no artigo 24, § 10 da Medida Provisória nº. 339, de 28 de dezembro de 2006,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a presente Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais. 
Capítulo II
Da Composição
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º desta Lei é constituído por
08 (oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, indicado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal; 
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
* Inciso com redação alterada pela Lei nº 3794 de 04 de fevereiro de 2009.
II - 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV - 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
V- 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e Cultura;
VI - 1 (um) representante do Conselho Tutelar; e
VII - 1 (um) representante do Quadro Técnico Administrativo da Educação Municipal. 
VIII – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
* Fica acrescentado inciso ao artigo 2º de acordo com a Lei nº 3794 de 04 de fevereiro de
2009.
§ 1° - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV e V deste artigo,
serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para
escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 
§ 2° - A indicação referida no "caput" do artigo 1º o desta Lei, deverá
ocorrer até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para
nomeação dos novos conselheiros. 
§ 3° - Os conselheiros de que trata o "caput" deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como
pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º deste artigo. 
§ 4° - Os representantes titulares e suplentes, diretores das escolas
públicas municipais deverão ser diretores nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal. 
 § 5° - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDES:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o 3° (terceiro) grau do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à Administração Pública Municipal ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até o 3° (terceiro) grau, desses
profissionais;
III - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
b) prestem serviços terceirizados ao Poder
Executivo Municipal. 
Art. 3° O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos
casos de afastamentos temporários deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento
definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do artigo 2° desta Lei;
III - situação de impedimento previsto no § 5°, do artigo 2° desta Lei, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato. 
§ 1° - Na hipótese em que suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrita no "caput" deste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo suplente. 
§ 2° - Na hipótese em que o titular e o suplente incorrerem
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no "caput" deste artigo, a
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente
para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 4° O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 2
(dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente. 
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar, transferências e aplicação dos recursos do Fundo:
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual
do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, quando solicitado,
que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6° O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um
Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único - É impedido de ocupar a Presidência e a
Vice-Presidência o conselheiro designado nos termos do artigo 2°, inciso I desta Lei. 
Art. 7° Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente
do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento prevista no artigo 3 ° desta Lei,
a Presidência será exercida pelo Vice-Presidente. 
Art. 8° No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho do FUNDES, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize o seu
funcionamento. 
Art. 9° As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDES serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um
terço) dos membros efetivos. 
 Parágrafo único - As deliberações serão tomadas pela maioria
dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que a
decisão depender de desempate. 
Art. 10º O Conselho do FUNDES atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 11º A atuação dos membros do Conselho do FUNDES:
I - Não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do Exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores, no curso do
mandato, nos seguintes casos;
a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado. 
Art. 12º- O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. 
Art. 13º- O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos, de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros: contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II - Por decisão da maioria absoluta de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e
a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo
não superior a 30 (trinta) dias. 
Art. 14º- Durante o prazo previsto no § 2°, do artigo 2° desta Lei, os
novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato
está se encerrando, para transferência de documentos de interesse do Conselho. 
Art. 15º- Fica revogada, em sua totalidade, a Lei nº. 3.034, de 21 de
novembro de 1997. 
Art. 16º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 26 de março de 2007.
Prefeito Municipal