norma nº 3607/2007

LEI N° 3.607 DE 26/03/07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2007. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2007, no valor de R$ 3.470.000,00 (três milhões, quatrocentos e setenta mil
reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
 02 - Poder Executivo 
 07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 02 - Ensino de Criança de O (zero) a 5 (cinco) anos
 12 - Educação 
365 - Educação Infantil
0041 - Educação de Criança de O (zero) a 5 (cinco) anos 2.715 - Manutenção Ensino
Infantil - FUNDEB
 31.90. 11.01 - Vencimentos ----------------------R$ 400.000,00 
31.90.13.01 - Obrigações Patronais -------- R$ 80.000,00 
02 - Poder Executivo 
07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 - Ensino Fundamental
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental
0042 - Ensino Fundamental
2.705 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
31 .90.13.01 - Vencimentos ----------- R$ 2.100.000,00 
3 1 .90.1 3.01 - Obrigações Patronais ------- R$ 42 0.000,00 
3.3.90.30.01- Material de Consumo ----------- R$ 370.000,00 
3.3.90.39.01- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica -------R$ 100.000,00 
T OTAL---------------------------------------------------------------------- R$ 3.4 70.000,00 
Art. 2° Constituem recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial das dotações abaixo:
(216) 02.07.02.12.365.0041.2.703.3.1.90.11.01 -Vencimentos ... R$ 400.000,00 
(230)02.07.03.12.361.0042.2.707.3.1.90.11.01 - Vencimentos ..... R$ 2.180.000,00 
(232) 02.07.03.12.361.0042.2.704.3.1.90.13.01-Obrig. Pat... R$ 420.000,00 
(235) 02.07.03 .12.361.0042.2.704.3.3.90.30.01 - Mat.Cons.GeraI..R$ 250.000,00 
(255) 02.07.04.12.362.0043.2.707 .3.1.90.11.0l -Vencimentos ..... R$ 100.000,00 
(256) 02.07.04.12.362.0043.2.707.3.1.90.13.01 - Obrigo Pat... .... R$ 20.000,00 
(731 )02.07.03.12.361.0042.2.704.3 .3.90.32.0l - Mat.Dist.Gratuita .. R$1 00.000,00 
TOTAL --------------------------------------------------------------------- R$ 3.4 7 0.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 26 de março de 2007.
Prefeito Municipal