norma nº 3608/2007

LEI N° 3.608 DE 04/04/07. 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
REMUNERAÇÃO, DENOMINADA
"JETON", AO PREGOEIRO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar remuneração, no
valor de R$ 1.000,00(mil reais) mensais, denominada "JETON", para o Pregoeiro Oficial do
Município de Iturama. 
Art. 2º Fica assegurado o direito de revisão geral e anual da remuneração,
na mesma época e no mesmo percentual concedido aos servidores públicos municipais. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária existente no orçamento vigente. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITURAMA-MG, 04 de abril de 2007.
Prefeito Municipal