norma nº 3609/2007

LEI N° 3.609 DE 4/04/07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR IMÓVEL URBANO COM
BENFEITORIAS, SITUADO NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE
MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I, do artigo 69 e artigo 111, todos da Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel urbano
com benfeitorias, situado em Iturama, na Av. Campina Verde, nº 2.329, no Bairro Jardim
América, de propriedade do Senhor Arifane Simão Lemes, portador do CPF: 533.042.506-97,
com área total de 84,74 m2., edificado sobre parte do Lote 12 da Quadra 16, oriundo da
Matricula nº. 11.713, do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca. 
Art. 2° O imóvel acima mencionado foi avaliado em R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) conforme Laudos de Avaliação anexo, emitido pela Comissão
especialmente nomeada para tal finalidade, através da Portaria n° 2/2007. 
Art. 3° O imóvel a ser adquirido, destina-se à instalação permanente da
Unidade Básica de Saúde do Bairro Jardim América, do Município de Iturama. 
Art. 4° Uma vez autorizada a aquisição do imóvel e suas benfeitorias
descritas no artigo 1° desta Lei, o vendedor obriga-se a outorgar ao Município de Iturama, a
Escritura Pública, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, ficando as despesas
com a lavratura da Escritura e seu respectivo registro no Serviço Registral de Imóveis a cargo
do Município. 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente aquisição, correrão por conta
da dotação orçamentária nº. (461) 02.09.01.1 0.122.0075.1.922.4.5.90.61.02, consignada no
Orçamento do exercício de 2007, alocada na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 4 de abril de 2007.
Prefeito Municipal