norma nº 3611/2007

LEI N° 3.611 DE 09/04/07.
*Revogada pela Lei n°3622 de 9 de maio de 2007.
Dispõe sobre o Gabinete Parlamentar, altera o
anexo II, da Lei nº 3.186, de 02 de maio de
2001, com a redação dada pela Lei nº 3.510, de
08 de fevereiro de 2006, acrescenta o anexo IV,
a Lei nº 3.186, de 02 de maio de 2001 e dá
outras providências. 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. por seus
representantes, aprovou, e eu em seu nome, nos termos do art. 53, § 7º da Lei Orgânica
Municipal c/c art. 290, § 4° do Regimento Interno promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 ° O Gabinete Parlamentar será composto por Assessores
Parlamentares, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação c exoneração. 
§ 1° Na composição do Gabinete Parlamentar, poderá ser de até 03 (três)
o número de vagas do cargo de Assessor Parlamentar, que e1everão cuidar dos assuntos
pertinentes à função do Vereador. 
§ 2° Fica acrescido a Lei nº 3.186, de 02 de maio ele 2001, como parte
integrante e1ela, o Anexo IV - Critérios Para Nomeação de Assessores Parlamentares, que
acompanha a presente Lei. 
§ 3° Será adotada a sistemática de pontuações para provimento do cargo
de Assessor Parlamentar, conforme Anexo I V - Critérios Para Nomeação de Assessores
Parlamentares, que acompanha a presente Lei. 
Art. 2° Fica alterado, em função das determinações elo artigo 1° o anexo
II, da Lei n° 3.186, de 02 ele maio de 2001, com a redação dada pela Lei n° 3.533 de 27 de
abril ele 2006. 
Art. 3° Acompanham esta Lei como parte dela integrante os seguintes
Anexos: 
Anexo II.......
Anexo III.....
ANEXO IV
CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE ASSESSORES
PARLAMENTARES
PONTUAÇÃO VALOR DO PONTO
I R$ 400,00 
~- 
II R$ 750,00 
III R$ 800,00 
IV R$ 1.150,00 
- 
V R$ 1.550,00 
--- - ~- 
VI R$ 1.950,00 
1- O cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar será
preenchido por indicação do Vereador solicitante, de livre nomeação e exoneração por parte da
Presidência, sempre referendada por meio de Portaria, sendo que o mesmo não faz parte do
Anexo II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - da Lei n° 3.186, de 02 de maio
de 200 I. 
2 - Os Assessores Parlamentares subordinam-se ao Regime Geral da
Previdência Social. 
3- O valor do(s) vencimento(s) de cada será estipulado conforme
pontuação que lhe for atribuída pelo respectivo Vereador observada a Tabela de Pontuação.
Nenhuma outra vantagem pecuniária ou gratificação será atribuída àquele. 
4- A pontuação deverá constar no ato da nomeação do Assessor
Parlamentar e somente poderá ser alterada através de Portaria. 
5 - Para nomeação dos Assessores Parlamentares, cada Vereador disporá
de uma verba de até 01 (uma) vez o valor do(s) vencimento(s) do nível VI da presente tabela. 
Anexo IV – Critérios para Nomeação de Assessores Parlamentares.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação do orçamento do próprio Poder Legislativo.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iturama, 09 de abril de 2007.
Presidente da Câmara
Autor: Mesa Diretora