norma nº 3612/2007

LEI N° 3.612, DE 17/04/07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR IMÓVEL URBANO COM
BENFEITORIAS, SITUADO NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE
MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, com fundamento no inciso I, do artigo 69 e artigo III, todos da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel urbano com
benfeitorias, situado em Iturama, na Praça Ângelo Tadeu Bruno, nº. 71, Centro, de propriedade
do Senhor Genebaldo Queiroz de Almeida, portador do CPF: 598.085.786-91, com área total
de 84,47m² , edificado sobre parte do Lote 10 da Quadra 63, oriundo da Matrícula nº 3.195, do
Serviço Registral de Imóveis desta Comarca. 
Art.2° O imóvel acima mencionado foi avaliado em R$ 58.000,00
(cinqüenta e oito mil reais) conforme Laudo de Avaliação anexo, emitido pela Comissão
especialmente nomeada para tal finalidade, através da Portaria nº. 2/2007. 
Art. 3° O imóvel a ser adquirido, destina-se à instalação permanente do
CREMUSAM - Centro de Referência Municipal de Saúde Mental, do Município de Iturama. 
Art. 4° Uma vez autorizada a aquisição do imóvel e suas benfeitorias
descritas no artigo 1º desta Lei, o vendedor obriga-se a outorgar ao Município de Iturama, a
Escritura Pública, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, ficando as despesas
com a lavratura da Escritura e seu respectivo registro no Serviço Registral de Imóveis a cargo
do Município. 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente aquisição, correrão por conta
da dotação orçamentária nº. (461) 02.09.01.10.122.0075.1.922.4.5.90.61.02, consignada no
Orçamento do exercício de 2007, alocada na Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 17 de abril de 2007.
Prefeito Municipal