| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2007 |
| Date | 2007-04-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDACAO PIO XII - HOSPITAL DE CANCER DE BARRETOS. |
| native_id | 2418 |
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LEI N° 3.613, DE 17/04/07. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO PIO XII - HOSPITAL DE CÃNCER DE BARRETOS. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos, a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de subvenção social. Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 4 (quatro) parcelas bimestrais, mediante a observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005. Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior. Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei nº. 3.493/2005. Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº. (385) 02.09.01.10.244.0081.2.906.3.3.50.43.01, constante do orçamento para este exercício. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ITURAMA-MG, 17 de abril de 2007. Prefeito Municipal