norma nº 68/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
Altera redação da Lei Complementar n. 65, de 20 de
dezembro de 2013.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com suporte no Artigo 69, inciso I da Lei Orgânica do Município e Artigo
156, inciso III e § 3º da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e,
ele, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 65, de 20 de dezembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ...........................................
 Art. 22.............................................
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos no item 16 subitem 16.01 da lista constante do
anexo I;”
“Art. 52-B..........................................
I ......................................................
II.....................................................
III - por falta de apresentação de declaração eletrônica de serviços
prestados ou tomados, por declaração: multa de 4 (quatro) vezes o Valor
de Referência Municipal;”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 22 de janeiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama - MG
Autor: Poder Executivo