norma nº 3615/2007

LEI N° 3.615 DE 17/04/07. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
CRECHE DEUS MENINO, LOCALIZADA
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente Lei:
Art.1° Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Creche Deus
Menino, a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a título de subvenção
social. 
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 3 (três) parcelas
mensais, mediante a observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005. 
Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação
da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei nº. 3.493/2005. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº. (488) 02.09.03.08.244.0081.2.906.3.3.50.43.01, constante do orçamento para
este exercício. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 17 de abril de 2007.
Prefeito Municipal