norma nº 3616/2007

LEI N° 3.616 DE 17/04/07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA MG,
CONSTANTE DA LEI N° 3.581, DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2006, PARA O
EXERCÍCIO DE 2007. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do
Município para o exercício de 2007, constante da Lei nº 3.581, de 12 de dezembro de 2006,
um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso I, do art. 41, da Lei Federal 4.320/64,
no valor de R$ 406.912,00 (quatrocentos e seis mil, novecentos e doze reais), observando as
classificações institucionais, econômicas e funcional-programáticas, abaixo especificadas:
01.01.01.01.031.0001.1.002.4.4.90.51.01- Construção Câmara Municipal ------- R$
306.912,00 
01.01.01.01.031.0001.1.003.4.4.90.52.01 - Aquisição de Móveis Câmara -------- R$
100.000,00 
TOTAL ---------------------------------- R$
406.912,00 
Art. 2º Os recursos para atender as despesas com a execução da presente
Lei, serão os resultantes da anulação parcial ou total, nos termos dos inc. m, do § 1°, do art. 43,
da Lei 4.320/64, das dotações orçamentárias, abaixo:
(318) 02.08.01.17.451.0076.1.813.4.4.90.51.02 - Obras e Instalações – 
revitalizações de Córregos ----------------------------------------------- R$ 156.912,00 
(564) 02.10.01.20.606.0018.1.1 03.4.4.90.52.01 - Móveis e Utensílios -
Aquisição de Patrulha Mecanizada ------------------------------------ R$ 60.000,00 
(566) 02.10.01.20.606.0077.1.1 05.4.4.90.52.01 - Móveis e Utensílios - Tratar
Lixo Urbano e Rural ----------------------------------------------------- R$ 30.000,00 
(581) 02.10.02.20.606.0018.1.1 08.4.4.90.51.011 - Obras e Instalações -
Reforma do Matadouro ------------------------------------------------- R$ 60.000,00 
01.01.01.01.031.0001.2.001.3.1.90.11.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil ------------------------------------------------------------ R$ 50.000,00 
01.01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.30.0 I Material de
Consumo ------------------------------------------------------------------ R$ 30.000,00 
01.01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.35.01 Serviços de
Consultoria --------------------------------------------------------------- R$ 10.000,00 
01.01.01.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.01 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa
Jurídica -------------------------------------------------------------------- R$ 10.000,00 
TOTAL ------------------------------------------------------------- R$ 406.912,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 17 de abril de 2007.
Prefeito Municipal