norma nº 3619/2007

LEI N° 3.619 DE 9/05/07. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO
ITURAMA ESPORTE CLUBE - IEC. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a conceder ao Iturama
Esporte Clube - IEC, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de subvenção
social. 
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 3 (três) parcelas
mensais, sendo as 2 (duas) primeiras parcelas no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos
reais) e a última parcela no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), mediante a
observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005. 
Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação
da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei nº. 3.493/2005. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº. (602) 02.12.01.08.812.0046.2.123.3.350.43.01, constante do orçamento para
este exercício. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 09 de maio de 2007.
Prefeito Municipal