norma nº 3620/2007

LEI N° 3.620 DE 9/05/07. 
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES INATIVOS, PENSIONISTAS
E EFETIVOS, ESTÁVEIS E
CONTRATADOS, À EXCEÇÃO DE
OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
E DE AGENTES POLÍTICOS. 
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Fica concedido abono salarial, no valor de R$ 30,00 (trinta
reais), aos servidores públicos municipais inativos, pensionistas, efetivos, estáveis e
contratados, à exceção dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e de agentes
políticos. 
Art. 1º Fica concedido abono salarial, no valor de R$ 30,00 (trinta reais),
aos servidores públicos municipais inativos, pensionistas, efetivos, estáveis e contratados, à
exceção dos ocupantes de cargos de provimento em comissão, os agentes políticos e os
servidores contemplados pela Medida Provisória n° 362, de 29 de março de 2007.
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3.630 de 11 de junho de 2007.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1° de abril de 2007. 
ITURAMA-MG, 9 de maio de 2007.
Prefeito Municipal