norma nº 3621/2007

LEI N° 3.621 DE 9/05/07. 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE GRA
TIFICAÇÃO AOS COMPONENTES DA
BANDA MUNICIPAL SANTA ROSA DE
LIMA, DE ITURAMA-MG. 
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar a gratificação dos
componentes da Banda Municipal Santa Rosa de Lima de 1turama-MG, instituída pela Lei
Municipal nº. 1.035, de 03 de maio de 1976, da seguinte forma:
I - Músicos de primeira categoria - Valor R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais);
(duzentos e cinco reais);
II - Músicos de segunda categoria - Valor R$ 205,00 
(cento e setenta reais). 
III - Músicos de terceira categoria - Valor R$ 170,00 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação existente no orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 10 de abril de 2007. 
ITURAMA-MG, 09 de maio de 2007.
Prefeito Municipal