| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI NO 3.611, DE 09 DE ABRIL DE 2007. |
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LEI N° 3.622, DE 9/05/07. REVOGA A LEI N° 3.611, DE 09 DE ABRIL DE 2007. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art.l° Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.611, de 09 de abril de 2007, que" Dispõe sobre o Gabinete Parlamentar, altera o anexo II, da Lei nº. 3.186, de 02 de maio de 2001, com a redação dada pela Lei nº. 3.510, de 08 de fevereiro de 2006, acrescenta o anexo IV, a Lei nº. 3.186, de 02 de maio de 2001 e dá outras providências". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de abril de 2007. ITURAMA-MG, 9 de maio de 2007. Prefeito Municipal Autores: Vereadores Vagner José Ferreira e Dijalme José de Queiroz