norma nº 3623/2007

LEI N° 3.623 DE 11 DE MAIO DE 2007. 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA PARA
FAMÍLIAS COM FILHOS EM SITUAÇÃO
DE RISCO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do art. 53, § 7° da Lei Orgânica
Municipal c/c art. 290, § 4° do Regimento Interno, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado, no âmbito do Município de Iturama, a criação do
Programa de Garantia de Renda Mínima (PROGAR) destinado a atender, mediante auxílio
monetário mensal, famílias cujos filhos ou dependentes comprovados com idade de até
quatorze anos completos se encontram em situação de risco. 
Parágrafo Único: É condição, além da prevista no caput deste artigo, que a
criança entre sete e quatorze anos esteja matriculada em unidade escolar da rede municipal de
ensino público e, comprovadamente, freqüentando aulas. 
Art. 2° Considera-se em situação de risco para fins do disposto nesta lei, a
criança na faixa etária referida no caput do art. I ° que, acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, não esteja sendo atendida nos seus direitos pelas políticas sociais, básicas, no que
tange sua integridade física, moral e social e ao seu desenvolvimento afetivo, o cognitivo e
psicomotor, na perspectiva de formação integral para a cidadania. 
Art. 3° Serão atendidas pelo PROGAR, famílias cuja renda mensal não
seja superior a dois salários mínimos, que residam no Município de Iturama MG, pelo menos
dois anos. 
§ 1° O auxílio monetário mensal a que se refere o art. 1° desta lei, será
equivalente a diferença entre a renda familiar mensal e o montante resultante da multiplicação
do número de membros da família pelo valor de meio salário mínimo. 
§ 2° Famílias com renda mensal superior a dois salários mínimos poderão
ser atendidas pelo PROGAR desde que a renda mensal "per capita" não seja superior a meio
salário mínimo. 
Art. 4° Os benefícios do PROGAR serão concedidos pelo prazo de um
ano, renovável segundo critérios estabelecidos em regulamentação pelo Poder Executivo. 
Art. 5° O custeio dos benefícios geridos pelo PROGAR será feito com
recursos oriundos de dotações orçamentárias do Município, do Estado e da União e doações
eventualmente obtidas de organismos, instituições ou pessoas físicas interessadas na ajuda,
proteção e apoio a infância e a adolescência. 
Art. 6° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, mediante
decreto do Prefeito Municipal. 
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iturama, 11 de maio de 2007.
Presidente da Câmara
Autor: Vereador Januário Francisco de Andrade