norma nº 3624/2007

LEI N° 3.624 DE 23/05/07. 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CMDRS, E O FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL - FMDRS. 
O Prefeito do Município de Iturama Estado de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso L do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOL
VIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS - em caráter consultivo orientativo e de
funcionamento permanente. 
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDRS - compete:
I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo
Municipal e os órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural
sustentável do Município;
II - apreciar o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável - PDRS - e emitir parecer
conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira; a legitimidade das ações propostas
em relação ás demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução:
III - exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no Plano de Desenvolvimento
Rural Sustentável;
IV - sugerir ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que
atuam no Município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a
geração de emprego e renda no meio rural:
V - propor políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que se refere à produção à
preservação do meio ambiente ao fomento agropecuário á organização dos agricultores e à
regularidade do abastecimento alimentar do Município;
VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades
agropecuárias desenvolvidas no Município:
VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais estaduais e
federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável.
VIII - acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural:
IX - articular-se com outros conselhos órgãos e instituições que realizam ações que tenham
como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural.
X - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e regionais e as
políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável:
XI - articular-se com as unidades administrativas dos agentes financeiros visando solucionar
dificuldades encontradas em nível municipal para concessão de financiamentos de
empreendimentos rurais da Agricultura Familiar relatando ao Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS -:
XII - articular-se e orientar as ações relativas ao Plano Estadual de Qualificação Profissional
ou outras iniciativas de requaliticação profissional no que concerne ao território do Município
de Iturama:
XIII - propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural
Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural:
XIV - coordenar articular e adequar às políticas públicas para atender as especificidades em
municípios que tenham a presença de índios e quilombolas entre os povos de seu território:
XV - responder a consultas sobre matérias de sua competência:
XVI - decidir juntamente com o Poder Executivo Municipal sobre a aplicação dos recursos
provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR -.
Art. 3° - O suporte financeiro técnico e administrativo indispensável ao
funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será prestado
pelo Município através da Secretaria Municipal de Agricultura. Pecuária e Meio Ambiente. 
Parágrafo único - Os funcionários do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável serão oriundos do quadro de pessoal do Município de
Iturama e/ou contratados quando a função exigir capacitação técnica específica para a área
rural. 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
será composto por representantes do Poder público vinculados ao desenvolvimento rural
sustentável e das entidades representativas dos agricultores familiares de outros
empreendedores rurais familiares e de trabalhadores assalariados rurais tanto do setor agrícola
quanto dos setores de serviços e industrial a saber:
1- Representantes do Poder Público:
a) - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente:
b) - 1 (um) representante do Instituto Estadual de Florestas – IEF ;
c) - 1 (um) representante do Instituto Mineiro de Agropecuária - TMA:
d) - 1 (um) representante da EMATER:
II - Representantes da sociedade civil:
 a) 5 (cinco) representantes indicados pelas Associações de Agricultura Familiar:
 b) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama:
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama;
§ 1° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
deverá ter obrigatoriamente como maioria de seus membros representantes dos agricultores
familiares e trabalhadores assalariados rurais escolhidos e indicados por suas respectivas
comunidades associações conselhos de desenvolvimento comunitário sindicatos e demais
grupos associativos. 
§ 2º - A Presidência. a Vice-Presidência e a Primeira e Segunda Secretaria
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será exercida por quaisquer de
seus membros escolhidos em plenário. 
§ 3° - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável de entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento. 
§ 4° - Cada membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento rural
Sustentável terá um suplente que será indicado pelos órgãos ou entidades mencionadas neste
artigo que substituirá o titular em caso de impedimento ou qualquer ausência mediante
comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMDRS. 
§ 5° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável serão nomeados por Decreto editado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal mediante indicação conforme incisos I e II deste artigo. 
Art. 5° - A função dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável é considerada serviço de relevante valor social e será
exercida sem qualquer remuneração. 
Art. 6° - As reuniões e assembléias do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável serão públicas e os seus atos deverão ser amplamente
divulgados. 
 Parágrafo único - Cada membro do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável terá direito a um único voto na sessão plenária ou na
assembléia. 
Art. 7° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável é de 2 (dois) anos permitida a recondução por apenas uma
vez. 
Art. 8° - O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses implica na exclusão do membro do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. devendo ser o mesmo substituído como
também ser indicado outro membro pelo segmento que o excluído representa. 
Art. 9° - Para efeitos desta Lei e para fins de representação da categoria no
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. considera-se Agricultura Familiar
aquela que pratica atividades no meio rural e que atendam simultaneamente aos seguintes
requisitos. 
a) não detenha a qualquer título área superior a 4 (quatro) módulos fiscais ou no máximo 6
(seis) módulos quando tratar-se de pecuária familiar:
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do
seu estabelecimento ou empreendimento:
c) tenha renda familiar originada predominantemente de atividades econômicas vinculadas ao
próprio estabelecimento ou empreendimento nos termos estabelecidos no Plano Safra do
PRONAF:
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com
e) resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. 
§ 1 ° - Inclui-se também na categoria "agricultor familiar":
a) agricultores familiares na condição de posseiros arrendatários parceiros ou assentados da
Reforma Agrária:
b) indígenas e remanescentes de quilombos:
c) pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal com fins comerciais explorem a
atividade como autônomos com meios de produção próprios ou em parceria com outros
pescadores:
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativa ecologicamente sustentável:
e) silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas com manejo sustentável:
f) agricultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal ou mais freqüente
de vida seja a água. 
§ 2° - Os representantes das demais instituições no Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável serão parceiros dos agricultores familiares na
formulação negociação execução e avaliação de políticas programas planos e projetos que
canalizem e potencializem os esforços para o desenvolvimento rural do Município de Iturama.
Art. 10º- Para aprofundar análises e elaborar estudos programas projetos e
pareceres sobre temas específicos ou sobre os assuntos de relevância para a agricultura
familiar e o desenvolvimento rural sustentável do Município visando subsidiar resoluções ou
deliberações do Conselho o CMDR poderá criar quando necessário e por delegação do seu
plenário Grupo de Trabalho provisório ou permanente que será coordenado por um de seus
componentes escolhidos por seus pares. 
Parágrafo único - Qualquer grupo de trabalho criado pelo CMDRS será
sempre constituído por:
a) - agricultores familiares não conselheiros e outros representantes das entidades da sociedade
civil organizada dos órgãos do poder público e das organizações para-governamentais que
compõem o CMDRS:
b) personalidades formalmente indicadas por conselheiros e que atendam ao requisito de
formação técnica. ou notório saber quanto ao assunto objeto do grupo de trabalho de acordo
com o objetivo e a finalidade às quais essas personalidades pertençam. 
Art. 11º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL -FMDRS - vinculado ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. com o objetivo de captar e
aplicar recursos financeiros a serem utilizados segundo as deliberações do mesmo Conselho
constituindo-se assim em um instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das
ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. 
 Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -
CMDR - responderá pela garantia e integridade do patrimônio do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável a ele vinculado. 
Art. 12º As receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável serão depositadas em conta especial aberta em estabelecimento oficial de crédito
cuja movimentação e prestação de contas será regulamentada por Decreto. 
Art. 13 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável:
I - resultantes de doações legados contribuições em dinheiro bens móveis c imóveis que venha
a receber de entidades de pessoas f1sicas ou jurídicas de organismos públicos e privados
nacionais e internacionais:
II - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de
aplicação do seu patrimônio:
III - contribuições transferências auxílios ou doações dos setores público e privado:
IV - recursos oriundos de convem os contratos acordos e patrocínios celebrados entre o
Município de Iturama e instituições públicas ou privadas:
V - outros recursos créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que por sua natureza
possam ser destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
VI - transferências efetuadas pela União Estado e Município:
VII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras:
VIU - doações em espécie e outras receitas:
IX - de outros recursos que pela sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipais de
Desenvolvimento Rural Sustentável. 
§ 1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 
§ 2º- A aplicação em projetos e ações de interesse rural dos recursos de
natureza financeira do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável dependerá da
existência da respectiva disponibilidade. em função do cumprimento de programação. 
§ 3º- O saldo financeiro apurado em balanço anual ao final de cada
Exercício, será transferido para o Exercício seguinte a crédito do próprio Fundo. 
Art. 14º- O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
ticará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura. Pecuária e Meio Ambiente
com a finalidade de:
I - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável:
II – submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável o plano de
aplicação dos recursos do Fundo em consonância com a Política Municipal de
Desenvolvimento Rural:
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal
de Desenvolvimento Rural em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável:
IV - firmar convênios e contratos juntamente com o Poder Executivo Municipal no que se
refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo. 
Art. 15º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável serão aplicados em projetos ações e demais investimentos
contidos no Decreto que irá regulamentar o referido Fundo. 
Art. 16º- o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
manterá controle contábeis específicos que assegure a satisfação dos objetivos desta Lei sob a
fiscalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável em inspeção de
auditoria municipal quando for caso.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo deverão ser aplicados exclusivamente para a
concepção de seus objetivos. 
Art. 17º- A Secretaria Municipal de Agricultura
Pecuária e Meio Ambiente apresentará anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo o
balanço de todas as atividades financeiras exercidas pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural até aquele período. 
Art. 18º- O Poder Público poderá definir percentual dos recursos do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para apoiar projetos e programas propostos por
organizações não-governamentais atuantes no Município de Iturama. 
Art. 19º- No caso de extinção legal do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e conseqüentemente do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio
devendo ser respeitados os compromissos e garantias já assumidos. 
Art. 20º- O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
criado por esta Lei deverá ser regulamentado por Decreto editado Pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal. 
Art. 21º-As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. 
Art. 22º - - Ficam revogadas em sua integral idade as Leis números 3.157
de 6 de novembro de 2000; 3.182 de 10 de abril de 2001: 3.312 de 25 de abril de 2003 e 3.527
de 5 de abril de 2006. 
Art.23º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITURAMA-MG, 23 de maio de 2007.
Prefeito Municipal