norma nº 3625/2007

LEI N° 3.625 DE 23/05/07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO
OS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do art. 69, combinado com o artigo III,
todos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em
pagamento, os imóveis urbanos, abaixo discriminados, localizados na Quadra 26, do Bairro
Residencial Sumaré, nesta cidade, oriundos da matrícula n° 15.781, do Serviço Registral de
Imóveis de Iturama, de propriedade do contribuinte Franklin Alves de Oliveira, para
pagamento dos débitos relativos à IPTU do exercício de 2007, no valor total de R$ 41.080,49
(quarenta e um mil oitenta reais e quarenta e nove centavos):
1 - Lote 18 - 12,00 m x 27,00 m -------------- 324,00 m²
Terreno localizado a 24,00 metros do cruzamento da Rua Dona Fiúca com a Avenida Luá,
medindo 12,00 metros de frente e igual medida nos fundos e 27,00 metros nas laterais;
confrontando pela frente com a Rua Dona Fiúca, nos fundos com o Lote 03; de um lado
confrontando com o Lote 17 e do outro lado com o Lote 19, perfazendo uma área de 324,00
m².
2 - Lote 19 - 12,00 m x 27,00 m --------------- 324,00 m²
Terreno localizado a 12,00 metros do cruzamento da Rua Dona Fiúca com a Avenida Luá,
medindo 12,00 metros de frente e igual medida nos fundos e 27,00 metros nas laterais;
confrontando pela frente com a Rua Dona Fiúca, nos fundos com o Lote 02; de um lado
confrontando com o Lote 18 e do outro lado com o Lote 20, perfazendo uma área de 324,00
m².
3 - Lote 20 - 12,00 m x 27,00 m --------------- 324,00 m²
Terreno localizado no cruzamento da Rua Dona Fiúca com a Avenida Luá, medindo 12,00
metros de frente e igual medida nos fundos e 27,00 metros nas laterais; confrontando pela
frente com a Rua Dona Fiúca, nos fundos com o Lote 01; de um lado confrontando com o Lote
19 e do outro lado com a Avenida Luá, perfazendo uma área de 324,00 m². 
Art. 2° As despesas relativas à outorga de escritura dos imóveis, correrão
por conta exclusiva do contribuinte Franklin Alves de Oliveira. 
Art. 3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura,
autorizada a promover a baixa dos débitos de IPTU relativos ao exercício de 2007, em nome
do contribuinte Franklin Alves de Oliveira. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 23 (vinte e três) de maio de 2007.
Prefeito Municipal