norma nº 3627/2007

LEI N° 3.627 DE 23/05/07. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DO AGENTE DE
LIMPEZA PÚBLICA (GARI E
MARGARIDA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e oficializada a "SEMANA MUNICIPAL DO
AGENTE DA LIMPEZA PÚBLICA (GARI E MARGARIDA)" a ser comemorada na semana
do dia 16 (dezesseis) de maio de cada ano. 
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, em conjunto com as entidades representantes, orientarão as festividades da "Semana
Municipal do Agente da Limpeza Pública (Gari e Margarida)". 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 23 de maio de 2007.
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Januário Francisco de Andrade